(
preâmbulo de inquietação: Se você que está lendo é um trabalhador da saúde ou um gestor local leia com atenção e, se possível, repasse para o maior número de pessoas possíveis. Tomemos cuidado com a falta de informação que tem permitido desatinos da legislatura em nome dos interesses cruéis da iniciativa privada. Peço encarecidamente: Enviem esse texto e participem do abaixo assinado -
http://www.abaixoassinado.org/assinaturas/assinar/6184. E lembrando Bertold Brecht... "o pior analfabeto é o analfabeto político".)
De uns anos pra cá tornou-se rotineiro ouvir notícias de estados e municípios que se assanham quando o assunto são as "Organizações Sociais" e as "Fundações Públicas de Direito Privado". Isso tornou-se uma realidade no estado da Bahia, que por sinal é um exemplo de caos no que tange a saúde pública. Lá foi criada uma certa Fundação Estatal da Saúde da Família.
Acho curioso que nenhum gestor queime pestanas para objetivar as finalidades do SUS. Precisamos regulamentar várias questões referentes à formação de recursos humanos para a saúde pública, ao financiamento (a famigerada EC 29), controle social... e ninguém se ocupa com isso quando na gestão. Volta e meia, no entanto, surgem leis absurdas (como a 9637/98), que ferem a própria Constituição, na contra-mão da história, com o intuito de minar nosso Sistema Único de Saúde que é, SIM, progressista, altruista.
Vamos parar de falar mal do SUS. Quem se preze enquanto brasileiro deve parar de depreciar o SUS! Essa é a intenção dos que ganhariam rios de dinheiro com a completa extinção desse Sistema. Quem entende o Sistema de Saúde dos Estados Unidos sabe do que eu estou falando. Muito antes de falar mal, virar as costas e fazer um plano de saúde, vamos entender nosso Sistema de Saúde. Assim ficará claro perceber a quem interessa que o SUS seja cada vez mais minado.
Abaixo coloco a carta que foi enviada ao Supremo em dezembro último, assinada por mais de 300 entidades e fóruns de todo o Brasil. Muita coisa aconteceu depois... inclusive uma vitória dos usuários e trabalhadores da saúde em Londrina que, recentemente, foi palco de uma grande mobilização popular que VETOU a criação de uma OS para gerir a saúde no município.
Sejamos práticos e informados! O SUS é legal (lembranças da DENEM)!
Assinaturas atualizadas em 27/12/2010.
Os movimentos sociais, sindicatos, trabalhadores/as públicos e conselheiros/as das diversas áreas sociais, estudantes, professores e sociedade em geral vêm ao Supremo Tribunal Federal solicitar que julgue PROCEDENTE a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.923/98, contra a Lei 9.637/98, que “Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências”, e contra a alteração do inciso XXIV do artigo 24 da Lei 8.666/93, com redação dada pelo artigo 1º da lei 9.648/98, que permite a dispensa de licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as chamadas “Organizações Sociais”.
Consideramos estas Leis inconstitucionais, por violação frontal ao princípio da Moralidade na Administração Pública e por tentarem contornar, por vias transversas, todos os sistemas de fiscalização e controle interno e externo dos gastos públicos, além de se constituírem em uma afronta direta aos direitos sociais e trabalhistas historicamente conquistados pelos trabalhadores, abrindo sérios precedentes para desvios do erário público, a exemplo do que já vem sendo investigado pelos Ministérios Públicos nos Estados em que esta Lei foi implantada, conforme escândalos fartamente divulgados em alguns meios de comunicação.
Expressamos nossa inconformidade e insatisfação com a Lei 9.637/98, visto que esta Lei promove:
1) A terceirização das atividades-fim do Estado como as relacionadas à Saúde, Ensino, Assistência Social, entre outras, o que é inconstitucional e ilegal. A Constituição e a legislação pertinente permitem que o Poder Público apenas contrate instituições privadas para prestar atividades-meio, como limpeza, vigilância, contabilidade, ou alguns determinados serviços técnico-especializados na área da saúde como a realização de exames médicos, consultas etc., com o caráter de complementaridade, conforme Art. 24 da 8.080/90; nesses casos, estará transferindo apenas a execução material de determinadas atividades e não a gestão, patrimônio, equipamentos e pessoal.
2) A desresponsabilização do Estado na efetivação dos direitos sociais. A Constituição Federal assegura os direitos sociais como dever do Estado, o que impede o Estado de se desresponsabilizar da prestação destes serviços, não podendo repassá-los para entidades privadas. Além dos direitos garantidos no Art. 6º pela Constituição, ela estabelece, no Art. 196, a saúde como “direito de todos e dever do Estado”; e, no Art. 205, a Educação; nos Arts. 203 e 204, garante a Assistência Social a quem dela necessitar. Assim, os serviços destas áreas não podem ser terceirizados para entidades privadas.
3) A eliminação de concurso público para contratação de pessoal, abrindo um precedente para o clientelismo nesta contratação, bem como para a precarização do trabalho frente à flexibilização dos vínculos, além da formação de “currais eleitorais” em Estados e Municípios diversos do país, suprimindo o caráter democrático do concurso público e a meritocracia.
4) A dispensa de licitação garantida às OSs para compra de material e cessão de prédios, a qual é ilegal e abre precedentes para o desvio do erário público, a exemplo do que já vem sendo investigado pelo Ministério Público nos Estados em que esse tipo de gestão já foi instalado. Suprime-se, dessa maneira, a função necessária e constitucional dos controles interno e externo, a cargo dos Tribunais de Contas para fiscalizar esses gastos, em última análise realizados através de crédito público “camuflado” em dinheiro privado.
Além do descrito, a Lei 9.637/98 não contempla os controles próprios do regular funcionamento da coisa pública e não se prevê sequer o Controle Social; desconsidera a deliberação do Conselho Nacional de Saúde nº 001, de 10 de março de 2005, contrária “à terceirização da gerência e da gestão de serviços e de pessoal do setor saúde, assim como, da administração gerenciada de ações e serviços, a exemplo das Organizações Sociais (OS) [...]”.
A partir do exposto, reiteramos a solicitação que os Excelentíssimos Ministros do Supremo Tribunal julguem PROCEDENTE a ADIN 1.923. Acompanharemos e divulgaremos para o conjunto da sociedade brasileira o resultado do julgamento, tornando público o compromisso dessa nobre instituição com a defesa de interesses privados ou com a defesa do interesse público primário, na forma da Constituição.
Assinam esta Carta os seguintes Movimentos Sociais e Entidades:
